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Legislação
postado 31.10.2012 às 00:00 por Portal CR
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Exercendo corretamente nossos direitos e deveres no trânsito

Exercendo corretamente nossos direitos e deveres no trânsito Sabendo das modificações no atual Código de Trânsito Brasileiro, podemos exercer nossos direitos e deveres no trânsito com mais consciência, contribuindo pelo bem-comum da sociedade e evitando acidentes, irregularidades e multas.

Entrou em vigor, no dia 8 de agosto de 2011, uma lei que obriga o motorista a parar no cruzamento quando alguma pessoa quiser atravessar, mesmo na ausência de semáforos no local.

O Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 214, prevê o enquadramento na lei a quem deixar de dar preferência de passagem a transeuntes e a veículos não motorizados:

- que se encontre na faixa a ele destinada;
- que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
- que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo.

Quem desrespeitar pode ser multado em até R$191,54, além de ganhar pontos na carteira de motorista.

PEDESTRE, FAÇA A SUA PARTE

Ao contrário do que se imagina, as regras não são exclusivas para motoristas. Quem está a pé também deve cumprir normas, previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Conheça algumas delas:

1) Atravessar a via sempre na faixa, na passarela, na passagem aérea ou subterrânea, tomando precauções de segurança quanto à visibilidade, distância e velocidade dos veículos.

2) O pedestre deve obedecer às indicações das luzes, onde houver semáforo a ele destinado; onde não houver, ele deve aguardar que este ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos.

3) Nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, não adentrando na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos.

4) Nas interseções e em suas proximidades, sem faixa, uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

5) O pedestre que estiver atravessando a via sobre as faixas deadas para esse fim terá prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica.

6) Nos locais em que houver semáforo, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do sinal liberando a passagem dos veículos.

Para ver o Código de Trânsito Brasileiro na íntegra, clique aqui.
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