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postado 27.08.2014 às 17:00 por Portal CR
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Estatuto do Idoso, ILPI’s e a proposta de reforma do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo

Estatuto do Idoso, ILPI’s e a proposta de reforma do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo
A Prefeitura do Município de São Paulo está revendo os instrumentos de planejamento urbano para organizar melhor os espaços da cidade, tratando de temas como estruturação urbana, política fundiária, uso e ocupação do solo, habitação, meio-ambiente, etc. A Câmara Municipal iniciou a proposta de revisão do Plano Diretor em 2013, através do Relator Nabil Bonduki e, atualmente, o projeto encontra-se na fase final de discussões.

A proposta de reforma do plano diretor visa, sobretudo, adequar a cidade aos padrões de vida atuais, ou seja, acompanhar o crescimento urbano ocorrido nos últimos 10 anos (prazo máximo para a validade de um plano diretor, segundo o Estatuto da Cidade) e adaptar o planejamento para tornar a cidade mais harmônica, justa e equilibrada.

Pois bem. As ILPI’s - Instituições de Longa Permanência para Idosos- são consideradas “instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinada ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania”, de acordo com o artigo 3.6 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 283 de 26 de setembro de 2005.Ou seja, a própria legislação específica trata as ILPI’s como sendo de caráter exclusivamente residencial.

Ocorre que a Prefeitura do Município de São Paulo vem fiscalizando e autuando as ILPI’s instaladas nos bairros exclusivamente residenciais, sob a alegação de afronta ao atual Plano Diretor Estratégico, vigente desde 2002. Em outras palavras, a prefeitura corrobora com a ideia de que as ILPI’s devem funcionar apenas em zona mista.

Por outro lado, a Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) reza em seu artigo 2º que o “idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, além de todas “as oportunidades e facilidades para preservação da sua saúde física e mental”.

Ora, ao interpretarmos as disposições contidas no Estatuto do Idoso, atreladas às legislações específicas pertinentes ao caso, não podemos admitir que as Instituições de Longa Permanência para Idosos sejam tratadas como qualquer outro tipo de estabelecimento comercial, que deve funcionar tão-somente em zona mista.

Fato é que, apesar de também haver relação de comércio dentro das ILPI’s, elas possuem caráter exclusivamente residencial e específico para o idoso, não devendo, em hipótese alguma, ser comparada aos estabelecimentos comerciais diversos.

Há alguns anos a população idosa é a que mais cresce no país e, a cada dia, a quantidade de interessados pelas ILPI’s aumenta, de modo que o nosso papel é trazer o idoso para perto da família e não afastá-lo para bairros distantes e de difícil locomoção.

Aceitar que as ILPI’s sejam obrigadas a funcionar apenas em zona mista, seria o mesmo que fechar os olhos para o Estatuto do Idoso e admitir que a preservação da sua saúde física e mental fique em segundo plano, visto que as zonas mistas da cidade de São Paulo não são adequadas às necessidades da população idosa.

Em razão da própria evolução urbana, os imóveis disponíveis nos centros comerciais não preenchem os requisitos exigidos pela legislação específica das ILPI’s, pois os imóveis térreos de cômodos grandes e com amplos quintais estão localizados, quase que em sua totalidade, nas zonas residenciais da cidade.

Neste sentido, devemos nos atentar ao fato de que São Paulo não possui espaços a serem explorados e a tendência, pelo que observamos, é a verticalização completa de todos os bairros centrais da cidade.

Os imóveis aptos ao funcionamento da ILPI, certamente, não estão localizados nas zonas comerciais, mas, sim, dentro dos bairros exclusivamente residenciais. 

Finalmente, seria demais acreditar que uma instituição desse nível possa ameaçar a ordem pública, o interesse da coletividade e o bem-estar social. Pelo contrário, as ILPI’s cumprem com a sua função social de maneira incontestável.

Portanto, diante do atual cenário urbanístico, que prima pela necessidade de reorganização dos grandes centros comerciais e residenciais, bem como pela incessante busca da preservação dos direitos do idoso, a Câmara Municipal de São Paulo deve colocar na pauta das discussões pela reforma do Plano Diretor Estratégico, o tema da inclusão nas zonas residenciais das Instituições de Longa Permanência para Idosos.
 
Pedro Ricardo Mosca – Advogado especialista em direito civil / empresarial, formado pela UniFMU e Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD), sócio do escritório de advocacia -PRM Advogados Associados.
E-mail: pedromosca@aasp.org.br
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