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postado 29.07.2015 às 16:00 por Portal CR
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Novos direitos para os cuidadores de idosos

Novos direitos para os cuidadores de idosos

No dia 1 de Junho deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 150, que regulamentou novos direitos da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como a PEC das Domésticas, após dois anos de sua promulgação.

Com a publicação no Diário Oficial no dia seguinte, a legislação já está em vigor. Os cuidadores ou acompanhantes de idosos ainda não possuem o registro como atividade formal e estão inseridos nessa categoria.

Para sanar as principais dúvidas a respeito dessa nova PEC, entrevistamos o especialista e presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, para entendermos melhor os novos direitos e deveres desses trabalhadores.

Portal Casas de Repouso: Recentemente, tivemos uma PEC sancionada pela presidente do Brasil que fala sobre novos direitos e deveres dos trabalhadores domésticos e como os cuidadores de idosos ainda não possuem seu registro como uma atividade formal, eles estão incluídos nessa categoria. Gostaria que o senhor explicasse quais são as leis que regem a \"profissão\" do cuidador de idosos, o que mudou com essa PEC?

Mario Avelino: Se o cuidador de idosos é contratado por uma pessoa física ou por uma família, ele está enquadrado na Lei do Emprego Doméstico, desde 01/06/2015, é a Lei Complementar 150. De 1972 até o dia 31/05/2015 era a Lei 5.859/1972, que foi revogada pela Lei Complementar 150. Observe o que descreve essa lei:

O artigo 1º. Da Lei complementar 150, estabelece que empregado doméstico é:
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008

É importante acrescentar que: O cargo na Carteira de Trabalho será o de Cuidador de Idosos e não de empregado doméstico. Emprego doméstico é o vínculo de emprego regido pela atual Lei Complementar 150.

Portal Casas de Repouso: Existem outros pontos a serem observados?

Mario Avelino: As leis descritas abaixo merecem também a atenção do empregador e do empregado:

1.1 – Lei 11.324/2006
– Que aumentou alguns direitos, e permitiu o empregador doméstico deduzir o INSS na Declaração Anual de Imposto de Renda, caso use o Modelo Completo.

2.2– Lei 12.964/2014 – Estabelece multas para o empregador doméstico que não cumpre a Lei.
Na minha opinião, o ideal é que o cuidador de idosos tenha formação em enfermagem. Nesse caso, o cargo descrito na Carteira de Trabalho deve ser o de Enfermeira(o), e o empregado poderá inclusive exigir o piso salarial dessa categoria, já que existe um Conselho de Classe Profissional, o COFEN.

Saiba mais
No dia 22/07/2015, o site Doméstica Legal lançou a Cartilha “PEC das Doméstica – Direitos e deveres dos patrões e empregados”, que pode ser baixada GRATUITAMENTE www.domesticalegal.com.br/cartilha.
Fique por dentro!

Por Maria Helena Bellini

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